POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

1. O que é uma Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais?

A Política de Privacidade é um instrumento que estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e Marco Civil da Internet Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014).

A Política objetiva dar visibilidade ao tratamento de dados pessoais em um determinado serviço, atendendo princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e visa estabelecer o compromisso do Instituto Padre Machado (IPeM) com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes das suas aplicações web.

Caso Você não concorde com esta Política, por favor não siga com a navegação nas aplicações web do IPeM ou entre em contato conosco nos informando os motivos da sua discordância para que possamos melhorar nossos serviços. Esta Política é parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO das aplicações web disponibilizadas pelo IPeM, devendo ser apreciada em conjunto com os referidos Termos.

2. Definições e Conceitos Importantes

DEFINIÇÕES	DESCRIÇÃO
LGPD	Diploma normativo (Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo assegurar a proteção da privacidade dos dados aos titulares e garantir o desenvolvimento tecnológico, econômico e a inovação.
AGENTES DE TRATAMENTO	O Controlador e o Operador.
CONSENTIMENTO	Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
CONTROLADOR	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
OPERADOR	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTOS DOS DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)	Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
TITULAR	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
DADO PESSOAL	São todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
DADO PESSOAL SENSÍVEL	São dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

3. Finalidade desta Política e Proteção de Dados Pessoais

O Instituto Padre Machado (IPeM) sabe da grande importância dos seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o seu livre desenvolvimento da sua personalidade, por esse motivo, estamos reforçando nosso compromisso com você, Titular, que é usuário dos nossos produtos e serviços!

Nós queremos que você se sinta seguro de que seus dados pessoais estão em boas mãos!

Por isso assumimos o compromisso de praticar, em conformidade com a LGPD, uma cultura de privacidade e proteção de dados pessoais, pautando todas as nossas atividades que envolverem tratamento de dados pessoais, na conscientização da importância de buscar um equilíbrio entre a manutenção do desenvolvimento econômico e tecnológico dos seus negócios inovadores, com a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos titulares, como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aplica-se: (a) aos usuários do site IPeM e seus subdomínios; (b) aos usuários de quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais o IPeM disponibilize seus recursos, inclusive aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) a todos que tenham acesso e/ou forneçam os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pelo IPeM.

4. Identificação do Controlador dos Dados Pessoais

O Instituto Padre Machado (IPeM), INSTITUTO PADRE MACHADO (IPeM), sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente, educativo, cultural, de assistência social e de promoção humana, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 17.204.652/0001-40, sediada na Avenida do Contorno, nº. 6.475, Bairro São Pedro, na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais – CEP: 30.110-039, figura como o CONTROLADOR dos dados pessoais dos usuários e visitantes das nossas aplicações web, nos termos da LGPD.

5. Discriminação dos Dados Pessoais que tratamos e sua Finalidade

Nós do IPeM, assumimos o compromisso de deixar o “Titular”, no controle dos seus dados pessoais, por isso, garantimos informações claras, precisas e facilmente acessíveis – acerca da realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento dos dados pessoais que tratamos por meio das nossas aplicações web.

Quais dados pessoais coletamos?

Para qual finalidade coletamos dados pessoais?

(i)     Nome Completo; (ii)    E-mail; (iii)   Faixa Etária; (iv)  Foto; (v)   Outros. (vi)  registros de data, fuso e horário de seu acesso a partir de um endereço IP; (vii)  Cookies

(i)     Confirmar sua identidade para acessar nossos serviços através da efetivação de seu cadastro e atender às finalidades específicas para as quais você forneceu seus Dados Pessoais; (ii)    Confirmar sua identidade, enviar nossa Newsletter e responder você quando houver interações em nossos canais de atendimento. (iii)   Mensurar a adesão aos serviços e otimizar o conteúdo que possa ser do seu interesse; (iv)  Confirmar sua identidade para acessar nossos serviços e atender às finalidades específicas para as quais Você forneceu seus Dados Pessoais. (v)   Outras finalidades necessárias para prestação dos serviços. (vi)      Cumprir obrigações legais e regulatórias e garantir sua segurança e de nossos serviços online; (vii)         Para mais detalhes sobre cookies, veja nossa Política de Cookies

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

Nós, do IPeM, apenas compartilharemos os seus dados pessoais com terceiros quando:

1. For absolutamente necessário à prestação de um serviço a você;
2. Se fizer importante para agregar organização e segurança aos dados tratados, por exemplo, quando são armazenados em nuvem hospedada em servidor externo ao do IPeM;
3. For interessante ao desempenho de funções administrativas, de medição de desempenho, pesquisa, desenvolvimento dos nossos serviços e atendimento aos clientes, adotando, sempre que cabível, a anonimização dos dados em forma estatística;
4. For necessário para que o IPeM possa cumprir com as obrigações legais e regulatórias que lhe são impostas;
5. Em decorrência de ordem judicial, obrigação legal ou por força de autoridade administrativa competente para tanto.

Nas hipóteses em que o compartilhamento de dados pessoais for necessário garantimos que nossos parceiros, fornecedores e prestadores de serviços tenham suas atividades formalizadas por Contrato com obrigações severamente pautadas no atendimento à LGPD, a fim de possamos garantir a proteção à privacidade e aos dados pessoais dos titulares.

Além disso, adotamos elevados mecanismos de segurança técnica, administrativa e física – aptos a proteger os dados pessoais contra os incidentes de segurança da informação.

7. Transferência Internacional de Dados

O IPeM poderá transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem.

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, serão adotadas medidas apropriadas para garantir a proteção de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação vigente e aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus dados pessoais quando exigidos.

8. Tempo de Armazenamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais que estiverem sendo tratados pelo IPeM, serão mantidos armazenados pelos períodos estipulados no contrato de prestação de serviços, bem como pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais estiverem sendo tratados.

Além disso, em alguns casos os dados pessoais serão preservados e mantidos armazenados, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas ao Controlador, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e nos demais casos em que forem permitidos pela LGPD, sendo estes armazenados sempre de forma segura.

9. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura aos titulares, direitos e garantias relacionados aos seus dados pessoais, que poderão ser exercidos mediante requisição a ser direcionada ao Controlador.

São eles: a) Acesso aos dados; b) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; d) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD),  observados os segredos comercial e industrial; e) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei; f) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa; h) Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei; i) Direito de Petição;  j) Direito de oposição ao Tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD e; m) Revisão de decisões automatizadas.

9.1. Canal para Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os direitos dos titulares dos dados pessoais poderão ser exercidos a qualquer momento, gratuitamente, de forma expressa, mediante requerimento expresso e por escrito, endereçado ao e-mail  privacidade@padremachado.edu.br

O IPeM empreenderá todos os esforços necessários para atender às solicitações com base em seus direitos, com presteza e no prazo definido pela LGPD. No entanto, caso haja algum motivo pelo qual o IPeM não possa adotar de forma imediata as providências para atender às solicitações dos titulares acerca dos seus direitos listados acima, será enviada uma resposta com a maior brevidade possível comunicando o motivo que deu causa à impossibilidade de atendimento imediato à respectiva pretensão.

Para que possamos atender às requisições feitas pelos titulares, será necessário que solicitemos informações para confirmação acerca da identidade do titular solicitante para nós assegurarmos da sua legitimidade para tanto, pois, deste modo, garantimos a proteção e a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados e contra tratamentos ilícitos ou inadequados.

10. Medidas de Proteção e Mitigação de Riscos

Nosso programa de conformidade à LGPD é pautado na adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Por isso, adotamos e implementamos medidas de natureza multidisciplinar, recursos e controles tecnológicos, políticas corporativas, regulamentos e um conjunto de processos que estabelecem os mecanismos de Tecnologia e Segurança da Informação, para garantir a privacidade desde a concepção dos nossos produtos e serviços.

11. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

Nós asseguramos que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes estará sempre pautado no melhor interesse e na necessária proteção integral disposta no ECA, na Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas pertinentes. Assim, qualquer tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado com estrita observância às disposições legais.

Além disso, manteremos públicas todas as informações acerca dos tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para que o usuário e/ou seu responsável legal possa exercer seus direitos.

Garantimos que as informações acerca do tratamento de dados de crianças e adolescentes serão informadas aos seus titulares (pais ou responsável legal), de maneira clara, simples e acessível.

12. Disposições Gerais

O IPeM reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no seu endereço eletrônico https://padremachado.edu.br/ .

O IPeM não envia comunicados individuais a seus usuários informando sobre alterações desta Política. Cada nova edição é publicada em nosso site na própria Política, no tópico “Gerência e Versão desta Política”, onde “Você” conseguirá acompanhar as alterações e as datas em que elas ocorrerem.

13. Legislação e Foro Competentes

Nossa “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” será regida, interpretada e executadas de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil, independentemente das leis de outros estados ou países. Assim, será competente o Foro da Comarca da cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais – MG, Foro competente e apto para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias decorrentes deste documento.

14. Gerência e Versão desta Política

Versão	Data	Descrição das principais alterações
1	30/09/2021	Emissão do Procedimento Organizacional